Data do decreto: 18/12/2023
Descrição: [DECRETO Nº 052, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/DECRETO-No-052-DE-18-DE-DEZEMBRO-DE-2023..pdf" download="all" viewer="google"]
