Atribuições da Secretaria
Executar a política de fiscal do Município;
Realizar a gestão tributária municipal nos termos do Código Tributário Nacional, das Leis Federais aplicáveis e do Código Tributário do Município de Belém;
Acompanhar a execução orçamentária;
Cadastrar e arrecadar as receitas do Município e fazer a fiscalização tributaria;
Organizar e manter Cadastro Imobiliário Tributário e o Cadastro Mobiliário Tributário, promovendo a inscrição, o registro e a baixa de contribuintes;
Promover a inscrição de débitos em dívida ativa, adotando as providências visando sua cobrança;
Executar a fiscalização tributária municipal podendo aplicar o poder de polícia administrativa, quando couber;
Acompanhar e registrar as transferências constitucionais;
Realizar o atendimento, orientação e esclarecimentos aos contribuintes;
Executar o planejamento financeiro, promovendo o gerenciamento da arrecadação e pagamento das obrigações municipais;
Receber, pagar e manter o registro e acompanhamento da administração financeira, orçamentária e patrimonial do município;
Acompanhar e auxiliar na execução das prestações de contas dos fundos e dos convênios, assim como a conferência e tomada de contas internas;
Preparar balancetes, o balanço geral e prestação de contas dos recursos transferidos ao Município.
Executar as prestações de contas para os órgãos oficiais;
Verificar o cumprimento de obrigações legais;
Executar competências correlatas.
