Data do decreto: 31/07/2020
Descrição: [DECRETO Nº 019 DE 31 DE JULHO DE 2020 - NOVAS MEDIDAS EMERGENCIAIS CORONAVÍRUS] DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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