30/12/1997
[LEI Nº 29 de 30 de dezembro de 1997 - Autoriza participação do município no Consorcio Municipal de Saúde] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-29-de-30-de-dezembro-de-1997-Autoriza-participacao-do-municipio-no-Consorcio-Municipal-de-Saude.pdf" download="all" viewer="google"]