Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

24/08/1998

[LEI Nº 04 de 24 de agosto de 1998 - Estrutura do Estatuto e PCCR Magistério] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-04-de-24-de-agosto-de-1998-Estrutura-do-Estatuto-e-PCCR-Magisterio.pdf" download="all" viewer="google"]

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