Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

24/08/1998

[LEI Nº 05 de 24 de agosto de 1998 - Alienação Veículo F 4000 amarelo] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-05-de-24-de-agosto-de-1998-Alienacao-Veiculo-F-4000-amarelo.pdf" download="all" viewer="google"]

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