Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

13/10/1998

[LEI Nº 07 de 13 de outubro de 1998 - LOA 1999] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-07-de-13-de-outubro-de-1998-LOA-1999.pdf" download="all" viewer="google"]

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