Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

09/11/1998

[LEI Nº 08 de 09 de novembro de 1998 - Convênio com TRE] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-08-de-09-de-novembro-de-1998-Convenio-com-TRE.pdf" download="all" viewer="google"]

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