Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

09/09/1998

[LEI Nº 09 de 09 de novembro de 1998 - Título de Cidadão José Maranhão] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-09-de-09-de-novembro-de-1998-Titulo-de-Cidadao-Jose-Maranhao.pdf" download="all" viewer="google"]

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