Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

26/01/2021

[LEI Nº 002 DE 26 DE JANEIRO DE 2001 - COMPOSIÇÃO DO CMDR] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-002-DE-26-DE-JANEIRO-DE-2001-COMPOSICAO-DO-CMDR.pdf" download="all" viewer="google"]

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