Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

24/09/2021

[LEI Nº 016, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001 - DIRETRIZES PARA O PCCR MAGISTÉRIO] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-016-DE-24-DE-SETEMBRO-DE-2001-DIRETRIZES-PARA-O-PCCR-MAGISTERIO.pdf" download="all" viewer="google"]

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