16/11/2015
[Lei Nº 192, de 16 de novembro de 2015] Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2018/04/LEI-192-de-16-de-novembro-de-2015-Conselho-do-FUNDEB.pdf" download="all"]
