Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

01/07/2016

[LEI Nº 199, de 01 de julho de 2016 - fixa subsidios prefeito e vice] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-199-de-01-de-julho-de-2016-fixa-subsidios-prefeito-e-vice.pdf" download="all" viewer="google"]

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