Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/0000

18/12/2015

[Lei Nº 193, de 18 de dezembro de 2015.] “Autoriza o Município de Damião-PB a promover doação de terreno a AILTON PEDRO DA COSTA.” [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2018/04/Lei-193-de-18-de-dezembro-de-2015-Doação-de-terrenos.pdf" download="all"]

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Prefeitura Municipal de Damião - PB