Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/0000

07/05/2018

[LEI Nº 213, de 07 de maio 2018 - Regulamentação dos plantões dos profissionais da saúde] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-213-de-07-de-maio-2018-Regulamentacao-dos-plantoes-dos-profissionais-da-saude.pdf" download="all" viewer="google"]

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Prefeitura Municipal de Damião - PB