21/12/2015
[Lei Nº 196, de 21 de dezembro de 2015] Autoriza o Chefe do Poder Executivo Doar Lotes de Terrenos do patrimônio Público Municipal, a pessoas carentes do Município e dá outras providências. [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2018/04/Lei-196-de-21-de-dezembro-de-2015-Doação-de-lotes.pdf" download="all"]
