Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

30/05/2001

[LEI Nº 007, DE 30 DE MAIO DE 2001 - PROGRAMA GARANTIA DE RENDA MÍNIMA] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-007-DE-30-DE-MAIO-DE-2001-PROGRAMA-GARANTIA-DE-RENDA-MINIMA-1.pdf" download="all" viewer="google"]

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