Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

16/08/2001

[LEI Nº 011, DE 16 DE AGOSTO DE 2001 - DOAÇÃO DE IMOVEL A ACOPRO-D] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-011-DE-16-DE-AGOSTO-DE-2001-DOACAO-DE-IMOVEL-A-ACOPRO-D-1.pdf" download="all" viewer="google"]

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