24/06/2002
[LEI Nº 24 DE 15 DE JUNHO DE 2002 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-24-DE-15-DE-JUNHO-DE-2002-DISPOE-SOBRE-A-POLITICA-MUNICIPAL-DOS-DIREITOS-DA-CRIANCA-E-DO-ADOLESCENTE.pdf" download="all" viewer="google"]
