10/09/2002
[LEI Nº 25 DE 10 DE SETEMBRO DE 2002 - DISPÕE SOBRE A CAPTURA, GUARDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-25-DE-10-DE-SETEMBRO-DE-2002-DISPOE-SOBRE-A-CAPTURA-GUARDA-E-DOACAO-DE-ANIMAIS-APREENDIDOS.pdf" download="all" viewer="google"]