19/07/2002
[LEI Nº 31 DE 19 DE JULHO DE 2002 - REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-31-DE-19-DE-JULHO-DE-2002-REGULAMENTA-A-GRATIFICACAO-PARA-AGENTES-COMUNITARIOS-DE-SAUDE.pdf" download="all" viewer="google"]