Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 24/2002

22/08/2005

[Lei nº 67 de 22 de agosto de 2005 - Altera a Lei Municipal 24_2002 dando nova composição ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para a Cri] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Lei-no-67-de-22-de-agosto-de-2005-Altera-a-Lei-Municipal-24_2002-dando-nova-composicao-ao-Conselho-Municipal-dos-Direitos-da-Crianca-e-do-Adolescente-estabelece-normas-para-a-Cri.pdf" download="all" viewer="google"]

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Prefeitura Municipal de Damião - PB