Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 000/0000
20/03/2006
[Lei nº 70 de 20 de março de 2006 - Doação de casa Maria Dalva] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Lei-no-70-de-20-de-marco-de-2006-Doacao-de-casa-Maria-Dalva-1.pdf" download="all" viewer="google"]
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