05/03/2007
[Lei nº 82 de 05 de março de 2007 - Dispõe sobre a criação e implementação do Sistema Municipal de Ensino e do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Lei-no-82-de-05-de-marco-de-2007-Dispoe-sobre-a-criacao-e-implementacao-do-Sistema-Municipal-de-Ensino-e-do-Conselho-Municipal-de-Educacao-e-da-outras-providencias.pdf" download="all" viewer="google"]
