Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

05/03/2007

[LEI Nº 82, DE 05 DE MARÇO DE 2007 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-82-DE-05-DE-MARCO-DE-2007-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-EDUCACAO.pdf" download="all" viewer="google"]

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