Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

21/05/2007

[Lei nº 84 de 21 de maio de 2007 - Doação de terreno a REGINALDO PONTES DANTAS] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Lei-no-84-de-21-de-maio-de-2007-Doacao-de-terreno-a-REGINALDO-PONTES-DANTAS.pdf" download="all" viewer="google"]

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