06/03/2008
[Lei nº 93 de 06 de março de 2008 - Dispõe sobre a alteração da Lei que cria e a reestruturação do Conselho Municipal] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Lei-no-93-de-06-de-marco-de-2008-Dispoe-sobre-a-alteracao-da-Lei-que-cria-e-a-reestruturacao-do-Conselho-Municipal.pdf" download="all" viewer="google"]