Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/0000

25/02/2008

[Lei nº 94 de 25 de fevereiro de 2008 - Dispõe sobre a alteração da Lei que Autoriza a concessão de gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde e adota outras Providências.] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Lei-no-94-de-25-de-fevereiro-de-2008-Dispoe-sobre-a-alteracao-da-Lei-que-Autoriza-a-concessao-de-gratificacao-aos-Agentes-Comunitarios-de-Saude-e-adota-outras-Providencias..pdf" download="all" viewer="google"]

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Prefeitura Municipal de Damião - PB