Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

01/12/2008

[Lei nº 105 de 01 de dezembro de 2008 - CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-105-DE-01-DE-DEZEMBRO-DE-2008-CARGOS.pdf" download="all" viewer="google"]

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