Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

22/05/2009

[Lei nº 115 de 22 de maio de 2009 – Institui o dia do evangélico] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Lei-no-115-de-22-de-maio-de-2009-–-Institui-o-dia-do-evangelico.pdf" download="all" viewer="google"]

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