Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

16/04/2012

[LEI Nº 144, DE 16 DE ABRIL DE 2012 - INSTITUI O HINO MUNICIPAL] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-144-DE-16-DE-ABRIL-DE-2012-INSTITUI-O-HINO-MUNICIPAL.pdf" download="all" viewer="google"]

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