Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

22/04/2013

[LEI Nº 152 DE 22 DE ABRIL DE 2013 - REMUNERAÇAO E CARREIRA DO MAGISTERIO] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-152-DE-22-DE-ABRIL-DE-2013-REMUNERACAO-E-CARREIRA-DO-MAGISTERIO.pdf" download="all" viewer="google"]

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