Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

19/08/2013

[LEI Nº 162, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 - INSTITUI O PMAC] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-162-DE-19-DE-AGOSTO-DE-2013-INSTITUI-O-PMAC.pdf" download="all" viewer="google"]

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