Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

21/10/2013

[LEI Nº 164 , DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 - CONSELHO DE EDUCAÇÃO E FUNDEB] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-164-DE-21-DE-OUTUBRO-DE-2013-CONSELHO-DE-EDUCACAO-E-FUNDEB.pdf" download="all" viewer="google"]

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