Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

28/11/2016

[Lei nº 202 de 28 de novembro de 2016 - Plano de Gestão de Resíduos Sólidos] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/Lei-no-202-de-28-de-novembro-de-2016-Plano-de-Gestao-de-Residuos-Solidos.pdf" download="all" viewer="google"]

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