Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/0000

06/07/2020

[LEI Nº 236 de 06 de julho de 2020 - Dispõe sobre a suspensão dos descontos de prestações em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados c] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/LEI-No-236-de-06-de-julho-de-2020-Dispoe-sobre-a-suspensao-dos-descontos-de-prestacoes-em-folha-de-pagamento-referentes-a-emprestimos-consignados-c.pdf" download="all" viewer="google"]

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Prefeitura Municipal de Damião - PB