Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

06/08/2020

[LEI Nº 240 de 06 de agosto de 2020 - FUNDEB - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Damião exercício de 2020, e dá outras Prov]

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