Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

10/11/2020

[LEI Nº 242 de 10 de novembro de 2020 - FIXA SUBSIDIO DO PREFEITO VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS 2021 A 2024] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/LEI-No-242-de-10-de-novembro-de-2020-FIXA-SUBSIDIO-DO-PREFEITO-VICE-PREFEITO-VEREADORES-E-SECRETARIOS-2021-A-2024.pdf" download="all" viewer="google"]

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