28/03/2018
[LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017] INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DAMIÃO PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2018/03/LEI-COMPLEMENTAR-Nº-01-CÓDIGO-TRIBUTÁRIO.pdf" download="all"]