17/01/1997
[LEI Nº 04, DE 17 DE JANEIRO DE 1997 Estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado e dá outas providências.] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-04-de-14-de-janeiro-de-1997-Estabelece-Normas-para-Contratacao.pdf" download="all" viewer="google"]
