31/01/1997
[LEI Nº 05 de 31 de janeiro de 1997 - Autoriza o poder público Municipal a denominar a Câmara Municipal e dá outras providências.] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-05-de-31-de-janeiro-de-1997-Denominacao-da-Camara-Municipal.pdf" download="all" viewer="google"]
