Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

31/01/1997

[LEI Nº 06 de 31 de janeiro de 1997 – Cria o Conselho Municipal de Saúde.] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-06-de-21-de-fevereiro-de-1997-Cria-o-Conselho-Municipal-de-Saude-1.pdf" download="all" viewer="google"]

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