Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

17/03/1997

[LEI Nº 14 de 17 de março de 1997 - Reconhece Utilidade pública a ACOPROD] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-14-de-17-de-marco-de-1997-Reconhece-Utilidade-publica-a-ACOPRO-D_OCR.pdf" download="all" viewer="google"]

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