Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/0000

21/08/1997

[LEI Nº 23 de 21 de agosto de 1997 - Criação do Departamento de Vigilância Sanitária] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-23-de-21-de-agosto-de-1997-Criacao-do-Departamento-de-Vigilancia-Sanitaria.pdf" download="all" viewer="google"]

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Prefeitura Municipal de Damião - PB