eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC
Prazos e procedimentos
| Descrição | Procedimento | Prazo |
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
Autoridades competentes para o exame dos pedidos
| Nome | Cargo |
| COSMO DE OLIVEIRA | SECRETÁRIO(A) |
| FRANCIEUDO SANTOS LIMA | SECRETÁRIO(A) |
| JOSIMAR DA SILVA CASADO | SECRETÁRIO(A) |
| LUCIANO SILVA | SECRETÁRIO(A) |
| MARIA LIDYANE FERNANDES SOUSA | SECRETÁRIO(A) |
| RIZONEIDE PONTES | SECRETÁRIO(A) |
| ROGÉRIO RODRIGUES DE SOUZA FREIRE | SECRETÁRIO(A) |
| SILVANO DE AZEVEDO SANTOS | SECRETÁRIO(A) |
Informações do SIC
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Última solicitação: 31/12/1969 21:00
