[LEI Nº 43 DE 10 DE JUNHO DE 2003 - DEFINE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-43-DE-10-DE-JUNHO-DE-2003-DEFINE-DEBITOS-E-OBRIGACOES-DE-PEQUENO-VALOR.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 38 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 - CRÉDITO ESPECIAL TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA PREFEITURA] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-38-DE-25-DE-NOVEMBRO-DE-2002-CREDITO-ESPECIAL-TERRENO-PARA-CONSTRUCAO-DA-PREFEITURA.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 36 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002 - AUTORIZA DESPESA COM PROJETO PARA PRAÇA FREI DAMIÃO] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-36-DE-20-DE-NOVEMBRO-DE-2002-AUTORIZA-DESPESA-COM-PROJETO-PARA-PRACA-FREI-DAMIAO.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 35 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SMTT - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-35-DE-18-DE-NOVEMBRO-DE-2002-DISPOE-SOBRE-A-CRIACAO-DA-SMTT-SUPERINTENDENCIA-MUNICIPAL-DE-TRANSPORTES.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 34 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-34-DE-01-DE-NOVEMBRO-DE-2002-INSTITUI-O-FUNDO-MUNICIPAL-DE-TRANSPORTES.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 22 DE 10 DE JULHO DE 2002 - CREDITO ESPECIAL IDENIZAÇÃO IMÓVEL] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-22-DE-10-DE-JULHO-DE-2002-CREDITO-ESPECIAL-IDENIZACAO-IMOVEL.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 25 DE 10 DE SETEMBRO DE 2002 - DISPÕE SOBRE A CAPTURA, GUARDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-25-DE-10-DE-SETEMBRO-DE-2002-DISPOE-SOBRE-A-CAPTURA-GUARDA-E-DOACAO-DE-ANIMAIS-APREENDIDOS.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 31 DE 19 DE JULHO DE 2002 - REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-31-DE-19-DE-JULHO-DE-2002-REGULAMENTA-A-GRATIFICACAO-PARA-AGENTES-COMUNITARIOS-DE-SAUDE.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 28 DE 15 DE JULHO DE 2002 - CREDITO ESPECIAL POSTOS TELEFONICOS GANGORRA E TUBIBA] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-28-DE-15-DE-JULHO-DE-2002-CREDITO-ESPECIAL-POSTOS-TELEFONICOS-GANGORRA-E-TUBIBA.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 30 DE 15 DE JULHO DE 2002 - CRÉDITO ESPECIAL ESCOLA DE INFORMÁTICA] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-30-DE-15-DE-JULHO-DE-2002-CREDITO-ESPECIAL-ESCOLA-DE-INFORMATICA.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 24 DE 15 DE JUNHO DE 2002 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-24-DE-15-DE-JUNHO-DE-2002-DISPOE-SOBRE-A-POLITICA-MUNICIPAL-DOS-DIREITOS-DA-CRIANCA-E-DO-ADOLESCENTE.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 015, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-015-DE-24-DE-SETEMBRO-DE-2001-ESTRUTURA-ORGANIZACIONAL-BASICA-DA-PREFEITURA-1.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 020 A, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 - DENOMINAÇÃO RUA JUVINIANO GOMES DE LIMA] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-020-A-DE-13-DE-DEZEMBRO-DE-2001-DENOMINACAO-RUA-JUVINIANO-GOMES-DE-LIMA-1.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 37 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-37-DE-20-DE-NOVEMBRO-DE-2002-AUTORIZA-CREDITO-ESPECIAL-DO-MINISTERIO-DA-AGRICULTURA.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 018, DE 16 DE OUTBRO DE 2001 - CRIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-018-DE-16-DE-OUTBRO-DE-2001-CRIA-CONSELHO-DE-ALIMENTACAO-ESCOLAR-1.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 017, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001 - CONTROLE DE TABAGISMO] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-017-DE-08-DE-OUTUBRO-DE-2001-CONTROLE-DE-TABAGISMO-1.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 014, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARGO E CARREIRA DOS SERVIDORES] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-014-DE-24-DE-SETEMBRO-DE-2001-ESTABELECE-DIRETRIZES-PARA-O-PLANO-DE-CARGO-E-CARREIRA-DOS-SERVIDORES-1.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 016, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001 - DIRETRIZES PARA O PCCR MAGISTÉRIO] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-016-DE-24-DE-SETEMBRO-DE-2001-DIRETRIZES-PARA-O-PCCR-MAGISTERIO-1.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 57 DE 20 DE SETEMBRO DE 2004 - REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE 2005 A 2008] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-57-DE-20-DE-SETEMBRO-DE-2004-REMUNERACAO-DO-PREFEITO-E-VICE-2005-A-2008.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 012, DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO CEHAP] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-012-DE-20-DE-AGOSTO-DE-2001-DOACAO-DE-TERRENO-PARA-CONSTRUCAO-DE-CONJUNTO-CEHAP-1.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 013, DE 20 DE AGOSTO DE 2001 - DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA E MULTAS] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-013-DE-20-DE-AGOSTO-DE-2001-DISCIPLINA-A-EXPEDICAO-DE-LICENCA-SANITARIA-E-MULTAS-1.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 011, DE 16 DE AGOSTO DE 2001 - DOAÇÃO DE IMOVEL A ACOPRO-D] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-011-DE-16-DE-AGOSTO-DE-2001-DOACAO-DE-IMOVEL-A-ACOPRO-D-1.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 29 DE 15 DE JULHO DE 2002 - CRÉDITO ESPECIAL TERRENO PARA CAMPO] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-29-DE-15-DE-JULHO-DE-2002-CREDITO-ESPECIAL-TERRENO-PARA-CAMPO.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 009, DE 13 DE JULHO DE 2001 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-009-DE-13-DE-JULHO-DE-2001-COMPOSICAO-DO-CONSELHO-DE-ALIMENTACAO-ESCOLAR-1.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 010. DE 13 DE JUNHO DE 2001 - CRIAÇÃO DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-010.-DE-13-DE-JUNHO-DE-2001-CRIACAO-DE-DIVISAO-DE-VIGILANCIA-EPIDEMIOLOGICA-1.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 007, DE 30 DE MAIO DE 2001 - PROGRAMA GARANTIA DE RENDA MÍNIMA] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-007-DE-30-DE-MAIO-DE-2001-PROGRAMA-GARANTIA-DE-RENDA-MINIMA-1.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 006 DE 28 DE MAIO DE 2001 - ESTABELECE OS LIMITES DO MUNICÍPIO DE DAMIÃO] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-006-DE-28-DE-MAIO-DE-2001-ESTABELECE-OS-LIMITES-DO-MUNICIPIO-DE-DAMIAO-1.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 005 A, DE 14 DE MAIO DE 2001 - DENOMINAÇÃO DA RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-005-A-DE-14-DE-MAIO-DE-2001-DENOMINACAO-DA-RUA-PRESIDENTE-JOAO-PESSOA-1.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 005 DE 25 DE ABRIL DE 2001 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-005-DE-25-DE-ABRIL-DE-2001-CRIA-A-SECRETARIA-MUNICIPAL-DE-ASSISTENCIA-SOCIAL-1.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 004, 21 DE MARÇO DE 2001 - CREDITO ESPECIAL QUADRA DE ESPORTES] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-004-21-DE-MARCO-DE-2001-CREDITO-ESPECIAL-QUADRA-DE-ESPORTES-1.pdf" download="all" viewer="google"]